CONTRATO: Condições Gerais De Emissão e Utilização do Cartão Cliente Especial Hamburguesa 1- A emissão e o uso do CARTÃO CLIENTE ESPECIAL HAMBURGUESA, e as responsabilidades do seu Titular, reger-se-ão pelas presentes condições gerais e suas modificações, que poderão ser adotadas a qualquer tempo e a exclusivo critério da FARMÁCIA HAMBURGUESA LTDA. 2- O CARTÃO CLIENTE ESPECIAL HAMBURGUESA é de uso especial e intransferível do seu Titular. 3- O Titular poderá autorizar, sob a sua inteira responsabilidade e para débido em sua conta, previamente e por escrito, a emissão de um ou mais cartões para uso das pessoas que designar, reservando se à FARMÁCIA HAMBURGUESA LTDA., a aceitação ou não da designação feita. 4- O CARTÃO CLIENTE ESPECIAL HAMBURGUESA é fornecido gratuitamente na abertura e renovação, é apenas um indicativo de elevado conceito que goza o Titular junto a FARMÁCIA HAMBURGUESA LTDA. 5- O CARTÃO CLIENTE ESPECIAL HAMBURGUESA é de exclusiva emissão da FARMÁCIA HAMBURGUESA LTDA., a qual poderá a qualquer tempo inclusive no ato da compra, independente de prévio aviso, solicitar a sua devolução, cancelá-lo, limitar ou reduzir o valor do crédito. 6- O CARTÃO CLIENTE ESPECIAL HAMBURGUESA, possibilita ao seu Titular efetuar compras de mercadorias e serviços em qualquer um dos estabelecimentos da FARMÁCIA HAMBURGUESA, até o limite que for por esta fixada a qualquer tempo. 7- Para a utilização do CARTÃO CLIENTE HAMBURGUESA o Titular deve assiná-lo, usando para para isso o local próprio nele existente, quando do seu recebimento. 8- Em caso do extravio, furto ou qualquer evento, o Titular deve comunicar imediatamente a FARMÁCIA HAMBURGUESA LTDA., para que a mesma faça constar o fato nas suas listas e relações, sem que isto exima o Titular, por si e pelas pessoas por ele designadas, dos prejuízos e danos causados por terceiros pelo mau uso do Cartão. O Titular deve comunicar qualquer alteração nos seus dados pessoais, como também cancelamento do CARTÃO CLIENTE ESPECIAL HAMBURGUESA da pessoa designada; a qual, contudo, só terá efeitos a partir de 48 (quarenta e oito) horas úteis a contar da sua comunicação. 9- As compras feitas pelo Titular, ou pessoas designadas nos termos do item terceiro do presente contrato, durante o mês, em qualquer um dos estabelecimentos da FARMÁCIA HAMBURGUESA LTDA., serão somados e apresentados ao Titular para pagamento, dentro das condições previamente combinadas. 10- Toda compra efetuada pelo Titular e/ou pessoas designadas através do CARTÃO CLIENTE ESPECIAL HAMBURGUESA, é desde aquele momento aceita como líquida e certa, cobrável por via de execução judicial, com renúncia expressa do Titular de opor qualquer dúvida quanto ao seu montante. 11- A falta de pagamento do Titular da conta no vencimento, implicará a exclusivo critério da FARMÁCIA HAMBURGUESA LTDA., no cancelamento do referido cartão, e na cobrança por via amigável ou judicial, através de execução, de toda a dívida. Inclusive contas vincendas, acrescidas de juros, correção monetária, multa por atraso, conforme Legislação em vigor, havida entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento, mais o ressarcimento de despesas, de cobrança. Tendo ainda seu nome incluso no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) conforme Lei nº 8.978/90, parágrafo 2º, Código de Defesa ao Consumidor, Artigo 43 parágrafo 2º. 12- O Titular do CARTÃO CLIENTE ESPECIAL HAMBURGUESA, declara expressamente aceitar todas as condições constantes acima e que regulam o uso do Cartão, obrigando-se por si e por seus eventuais dependentes a respeitá-lo em todos os termos. 13- Confessa se, ainda, responsável pela exatidão das declarações prestadas na sua ficha cadastral, e que uma vez aceitos e emitido(s) o(s) cartão(ões) contratados, o presente instrumento passa a gerar todas as obrigações e direitos nele consagrados. 14- O presente instrumento é assinado em duas vias, e tem vigência automática com a respectiva entrega do CARTÃO CLIENTE ESPECIAL HAMBURGUESA. 15- As partes elegem o foro de Novo Hamburgo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o mesmo gerar, podendo no entanto a parte autora optar pelo foro de domicílio da parte ré.
ACEITO O CONTRATO E QUERO SOLICITAR O CARTÃO
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